Sociedade Unipessoal de Advocacia: Guia Prático para Abrir a Sua

A carreira jurídica sempre foi marcada por uma forte atuação individual. Advogados tradicionalmente iniciam suas atividades de forma autônoma, atendendo clientes próprios e gerenciando toda a operação sozinhos. Mas há uma tendência crescente de advogados formalizarem seu trabalho, garantindo proteção patrimonial, vantagens tributárias e facilitando o acesso ao mundo empresarial. É nesse contexto que surge a sociedade unipessoal de advocacia.

Neste guia, você vai encontrar informações claras sobre o conceito dessa sociedade, os principais benefícios para o profissional do Direito, os requisitos legais e tributários, o passo a passo detalhado para registro e ainda dicas para organizar sua rotina contábil — objetivo central de especialistas como a MCO Contábil, que entende as particularidades do universo jurídico.

Seus bens pessoais protegidos, sua carreira valorizada.

O que é e como nasceu a sociedade unipessoal de advocacia

A sociedade unipessoal de advocacia é uma estrutura empresarial exclusiva para advogados, criada em 2016, que permite ao profissional atuar como empresa individual. Diferente do escritório tradicional, onde dois ou mais advogados se unem para abrir uma sociedade simples de advocacia, na sociedade unipessoal apenas um advogado constitui a empresa. Trata-se de uma solução sob medida para quem deseja formalizar atividades sem abrir mão da autonomia individual.

• Natureza jurídica: pessoa jurídica de responsabilidade limitada, que separa o patrimônio do advogado dos bens da sociedade.
• Destinada exclusivamente a advogados: só pode ser aberta por alguém regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
• Exclusão do sócio: não comporta outros sócios, parceiros ou investidores.
• Autonomia e formalidade: combina a independência do profissional liberal com as garantias jurídicas da formalização empresarial.

Resumindo: você mantém sua independência e alcança um novo patamar de credibilidade e segurança.

As vantagens para o advogado: impostos, patrimônio e mercado

Ao escolher esse modelo de empresa, o profissional do Direito não apenas fortalece sua imagem. Ele também acessa benefícios práticos:

• Economia tributária: abre a porta para regimes que reduzem consideravelmente a tributação, como o Simples Nacional e o Lucro Presumido.
• Separação patrimonial: os bens pessoais do advogado ficam protegidos contra eventuais dívidas ou obrigações da sociedade.
• Credibilidade: atuar como pessoa jurídica confere mais peso em negociações com empresas (mercado B2B), órgãos públicos e entidades.
• Facilidade na emissão de notas fiscais: condição geralmente exigida por grandes clientes e instituições públicas.
• Possibilidade de contratar funcionários: formalizar a folha de pagamento e estruturar equipe de apoio, se necessário.
• Acesso a crédito: bancos e linhas de financiamento costumam oferecer melhores condições para pessoas jurídicas.

Segurança para você. Confiança para seus clientes.

É comum advogados autônomos enfrentarem dificuldades para firmar contratos com empresas de maior porte, exatamente devido à informalidade. Com a formalização, a relação muda completamente. Você, advogado, passa a negociar de igual para igual.

Também não podemos ignorar o principal ganho: a tranquilidade de separar bens pessoais dos riscos do negócio. Em situações inesperadas, como processos ou dívidas, a defesa do patrimônio pessoal se torna prioridade — e a sociedade unipessoal oferece esse escudo.

Como funciona na prática: principais características

O modelo segue regras bem definidas:

• Exclusividade do sócio: proibido ter outro advogado, contador ou profissional como sócio.
• Responsabilidade limitada: limite às obrigações patrimoniais, desde que não haja fraude ou ilegalidade.
• Natureza civil: escritório de advocacia não atua com fins estritamente comerciais; o foco são serviços jurídicos.
• Controle absoluto: todas as decisões ficam nas mãos do titular.

A inscrição ocorre tanto no órgão da OAB quanto na Junta Comercial ou Cartório, procedimento variável conforme a legislação estadual. Depois, é preciso solicitar o CNPJ na Receita Federal e, só então, começar a emitir notas fiscais pelos serviços prestados.

A sociedade pode ter nome empresarial próprio, seguindo obrigatoriamente o padrão: “Nome do titular + Sociedade Unipessoal de Advocacia”.

Autonomia sem solidão: independência com respaldo jurídico.

Sociedade individual x sociedade simples de advocacia: diferenças e semelhanças

Quem já leu ou ouviu falar em sociedade simples de advocacia pode se confundir. Não são a mesma coisa, ainda que ambas sejam usadas por advogados. Veja um comparativo prático:

• Sociedade unipessoal: só permite um sócio. Proibido ter mais de um advogado ou qualquer outro profissional no quadro societário.
• Sociedade simples de advocacia: exige pelo menos dois advogados, cujos nomes constam no contrato social.
• Responsabilidade: em ambas, existe a separação de bens, mas a societária “simples” exige o consenso nas decisões e reparte lucros e responsabilidades entre todos.
• Gestão: na unipessoal, todas as decisões cabem ao titular; na simples, é preciso dividir o controle e as receitas.
• Flexibilidade: se o objetivo é autonomia e agilidade, a unipessoal é mais leve e prática.

Quando escolher um ou outro modelo? Advogados que preferem atuar sozinhos e querem simplicidade no dia a dia, normalmente optam pela sociedade individual. Para projetos em equipe, abrir a sociedade simples faz sentido.

Passo a passo: como registrar sua sociedade unipessoal de advocacia

A formalização envolve algumas fases e documentos específicos. Vamos ao roteiro:

1. Verifique os pré-requisitos

• Ser advogado regularmente inscrito na OAB (nacional ou seccional correspondente ao local do escritório).
• Estar em pleno gozo dos direitos profissionais, sem sanções disciplinares.

2. Elabore o ato constitutivo

O documento de constituição é similar a um contrato social, mas adequado à realidade do advogado individual. Deve conter:

• Identificação completa do titular.
• Sede da sociedade (endereço do escritório).
• Objeto social claro (prestação de serviços advocatícios).
• Indicação do nome empresarial conforme modelo da OAB.
• Disposições sobre administração, duração e outras regras internas.

3. Protocole o registro na OAB

O ato constitutivo precisa ser submetido à Seccional da OAB correspondente, acompanhado dos seguintes documentos:

• Cópia da carteira da OAB;
• Comprovante de endereço;
• Cópia do RG e CPF;
• Requerimento dirigido à Comissão de Sociedades de Advogados;
• Pagamento da taxa de registro (o valor varia conforme o estado).

4. Registre o ato constitutivo na Junta Comercial ou Cartório

Após o deferimento pela OAB, é preciso registrar a sociedade no órgão competente (Junta Comercial na maioria dos estados, em outros, Cartório de Registro Civil). Esse procedimento concede personalidade jurídica à sociedade.

5. Obtenha o CNPJ na Receita Federal

Com os documentos aprovados e registrados, siga para o próximo passo: solicitar o CNPJ. Esse cadastro é feito digitalmente, no site da Receita Federal, anexando os documentos emitidos nas etapas anteriores.

6. Inscreva-se nos órgãos municipais ou estaduais

Dependendo da cidade e do tipo de serviço, é preciso obter inscrição municipal para emitir notas fiscais e, em alguns casos, um alvará de funcionamento.

7. Organize a contabilidade e emissão de notas fiscais

Nesse momento, a assistência de uma assessoria especializada, como a MCO Contábil, faz toda a diferença. É necessário formalizar a contabilidade, definir o regime tributário, abrir contas bancárias empresariais e liberar a emissão de notas fiscais eletrônicas para serviços jurídicos.

Formalização não é burocracia. É liberdade para crescer.

Custo de abertura: quanto investir para se formalizar?

Os valores podem variar conforme a localidade e as taxas cobradas pelas instituições envolvidas. Vamos a uma estimativa realista dos custos:

• Registro na OAB: aproximadamente R$ 500 a R$ 900.
• Junta Comercial ou Cartório: taxas entre R$ 300 e R$ 800.
• Emissão de CNPJ: gratuita no site da Receita Federal, mas exige recolhimento de custos eventuais com documentação.
• Despesas com autenticação de documentos: cerca de R$ 100 a R$ 300.
• Honorários contábeis: o valor inicial pode variar, mas é interessante conversar com escritórios especializados como a MCO Contábil, visto que conhecem as minúcias do setor.

Em geral, o investimento inicial total gira entre R$ 1.200 e R$ 2.000, somando taxas, autenticações e a orientação contábil. Em cidades maiores, esses números podem ser um pouco superiores.

Regime tributário: qual escolher?

Talvez uma das decisões mais significativas ao abrir uma sociedade individual de advocacia. A tributação vai impactar diretamente o lucro líquido do advogado.

Simples Nacional

É o regime mais adotado por advogados que faturam até o limite anual (R$ 4,8 milhões em 2024). Permite a unificação de tributos federais, estaduais e municipais em guia única e com alíquotas que partem de 4,5% sobre o faturamento (anexo IV). Porém, não contempla o ISS fixo – cada município pode definir sua própria alíquota.

Lucro Presumido

Alternativa interessante para escritórios que ultrapassam o limite do Simples ou têm margem de lucro elevada. Nesse regime, a base para cálculo dos impostos é presumida (geralmente 32% do faturamento), aplicando-se IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS, totalizando entre 13% e 16% em média.

Lucro Real

Mais raro para a área jurídica, já que envolve apuração detalhada de receitas e despesas. Só costuma ser recomendado em situações específicas, geralmente para sociedades muito grandes ou com particularidades fiscais.

Quando o contador faz diferença? Sempre que o assunto for o bolso do advogado.

Obrigações fiscais e legais: o que muda para o advogado formalizado?

Com a constituição finalizada, surgem também novas responsabilidades:

• Escrituração contábil obrigatória;
• Emissão e guarda de notas fiscais de todos os serviços prestados;
• Pagamentos de tributos dentro dos prazos (DAS para Simples, DARF e ISS no Lucro Presumido ou Real);
• Entrega de declarações acessórias à Receita Federal e órgãos locais (DCTF, ECD, ECF, DEFIS);
• Manutenção do cadastro ativo na OAB e no município;
• Respeito às regras do Estatuto da Advocacia;
• Cumprimento da legislação trabalhista na contratação de funcionários.

É importante destacar: mesmo sociedades unipessoais precisam manter contabilidade regular, registrar movimentações e apresentar relatórios anuais, como demonstrações contábeis.

Limites para o advogado: participação em outras sociedades, nome e vínculo

A legislação traz algumas travas para evitar confusão no mercado e garantir a idoneidade:

• Um advogado só pode participar de uma sociedade de advogados por vez na mesma unidade federativa.
• Proibido constituir filiais sem registro na OAB do estado correspondente;
• O nome empresarial NÃO pode ser fantasia, obrigatoriamente deve incluir o nome completo do advogado titular.
• As sociedades de advogados não podem ter participação em outras sociedades (exceto em casos expressamente autorizados pela OAB).

Essas normas existem para proteger o exercício digno da advocacia e evitar o uso indevido do modelo apenas por questões comerciais.

Advocacia: ética, identidade e responsabilidade caminham juntas.

Planejamento e consultoria: por que contar com um contador especializado?

O universo fiscal e societário do advogado apresenta detalhes específicos. Por exemplo:

• O Estatuto da OAB proíbe práticas típicas de empresas mercantis, como publicidade ostensiva;
• Alguns regimes tributários exigem cálculos diferenciados para retenções de ISS, PIS ou COFINS;
• O advogado pode, muitas vezes, optar por antecipar distribuição de lucros sem tributação adicional.
• Exige-se controle minucioso dos repasses de valores vinculados a processos (honorários, custas, etc).

Sem o auxílio contábil correto, é fácil cometer erros ou pagar impostos acima do necessário. Escritórios especialistas, como a MCO Contábil, reúnem experiência para montar um plano tributário personalizado, evitar autuações, estruturar sistemas de controle financeiro e orientar sobre questões trabalhistas na contratação de equipe.

Emissão de notas fiscais: passo a passo e cuidados

Após a inscrição municipal, o advogado pode solicitar autorização para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços. Algumas cidades adotam sistemas próprios, enquanto outras usam plataformas integradas. É fundamental registrar cada serviço e guardar as notas pelo período exigido por lei (em geral, cinco anos).

Atenção: é obrigatório constar o CNPJ, endereço completo e a descrição detalhada do serviço na nota fiscal, além de se atentar à correta escrituração dos valores, para evitar divergências fiscais.

A emissão da nota também é essencial para fechar contratos com empresas e órgãos públicos. Em grande parte das licitações e contratos corporativos, apenas pessoas jurídicas podem ser contratadas.

Dicas para crescer: formalização como trampolim de carreira

Mais do que uma obrigação ou detalhe burocrático, abrir a sociedade unipessoal pode se transformar em um diferencial competitivo.

• Profissionalize sua imagem: empresas e clientes preferem relações formais, que passam confiança e segurança nas transações.
• Cresça estruturado: ao formalizar, você pode contratar parceiros, secretárias, outros advogados (como funcionários), aumentando sua capacidade de atendimento.
• Pense no futuro: a sociedade facilita negociações, venda ou transformação da operação em uma equipe maior, inclusive migrando para uma sociedade simples, caso deseje adicionar sócios.
• Aproveite benefícios fiscais: regimes empresariais tendem a diminuir a carga tributária, liberando mais recursos para reinvestir na carreira ou melhorar sua vida pessoal.

Em resumo, esse é um processo que, embora demande certa dedicação inicial, oferece retorno garantido em segurança, economia, oportunidades e tranquilidade. E, se em algum momento parecer complicado, busque apoio de profissionais que entendem as especificidades jurídicas — a MCO Contábil tem foco nessa missão!

Conclusão: formalize, proteja-se e cresça com segurança

Em um cenário cada vez mais exigente, formalizar o trabalho jurídico é quase um gesto natural. A sociedade unipessoal aproxima o advogado do padrão de excelência administrativa, abre portas no mercado empresarial, blinda o patrimônio pessoal e pode reduzir impostos de forma significativa.

Nem sempre o caminho é simples, pode ser até que surjam dúvidas ou pequenos obstáculos. Mas, a cada etapa vencida, você se distancia do risco da informalidade. Você também garante tranquilidade, credibilidade e renda potencialmente maior.

O melhor momento para transformar sua advocacia: agora.

Quer construir sua sociedade jurídica com segurança, pagar menos impostos e ter uma gestão financeira profissional? Fale com quem entende do assunto! Conheça a MCO Contábil e permita que profissionais especializados facilitem a sua jornada. Seu futuro merece esse cuidado.

Perguntas frequentes sobre sociedade unipessoal de advocacia

O que é uma sociedade unipessoal de advocacia?

É uma empresa formada exclusivamente por um advogado, regular na OAB, criada para prestar serviços jurídicos de maneira formalizada, com responsabilidade limitada e separação do patrimônio pessoal. Não admite outros sócios e segue regras específicas determinadas pelo Estatuto da Advocacia e pela OAB.

Como abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?

O processo envolve elaborar o ato constitutivo, registrar na OAB do seu estado, depois registrar na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil competente, obter o CNPJ na Receita Federal, realizar a inscrição municipal e organizar a contabilidade e emissão de notas fiscais. Em cada etapa, a documentação pode variar conforme exigências locais.

Quais são as vantagens desse tipo de sociedade?

As principais vantagens são: economia tributária pela possibilidade de aderir ao Simples Nacional ou Lucro Presumido; separação do patrimônio pessoal; maior credibilidade perante clientes, empresas e órgãos públicos; facilidade para emitir notas fiscais e acessar contratos B2B; e possibilidade de crescimento estruturado, inclusive com a contratação de funcionários.

Quanto custa registrar uma sociedade unipessoal?

Os custos variam conforme o estado e o município, mas incluem taxas de registro na OAB (cerca de R$ 500 a R$ 900), Junta Comercial ou Cartório (de R$ 300 a R$ 800), despesas com documentos autenticados e honorários contábeis. O valor total de abertura costuma ficar entre R$ 1.200 e R$ 2.000.

Vale a pena abrir sociedade unipessoal para advogados?

Sim, principalmente para quem atende empresas, deseja emitir notas fiscais, busca diferenciar sua atuação ou proteger o patrimônio pessoal. Os benefícios fiscais, a credibilidade e a estrutura administrativa superam o custo inicial, além de abrir espaço para crescimento profissional. Com apoio correto, como o oferecido pela MCO Contábil, o processo fica ainda mais prático e seguro.