A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada com a Medida Provisória nº 881/2019, sancionada mais tarde na Lei nº 13.874/2019, quando a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica foi instituída, garantindo livre mercado com menor impacto regulatório.
Este tipo de regime jurídico permite a formação de Sociedade Limitada com apenas uma pessoa, o que não era possível anteriormente, tendo no mínimo dois sócios como requisito para a criação.
A criação da Sociedade Limitada Unipessoal foi entendida como um incentivo aos empresários que buscam empreender sem a obrigatoriedade de procurar um parceiro para isso.
Quando optar pela SLU
A Sociedade Limitada Unipessoal é uma boa opção para quem não se encaixa no MEI ou EI e não tem o capital exigido pela EIRELI.
Nesta modalidade, a razão social da empresa precisa incluir o nome do proprietário acompanhado do termo LTDA (limitada). O nome fantasia e a marca não são influenciados pela razão social, podendo ter um nome diferente sem requisito algum.
Vantagens da Sociedade Limitada Unipessoal
- Dispensa a necessidade de sócios;
- Protege o patrimônio do titular, que não é envolvido com a empresa;
- Não tem capital mínimo;
- Pode ingressar no Simples Nacional;
- Engloba uma grande quantidade de atividades;
- Pode ter mais de uma SLU ao mesmo tempo.
Quais são as desvantagens da Sociedade Limitada Unipessoal, SLU?
É difícil encontrar alguma desvantagem na Sociedade Limitada Unipessoal, SLU. Isso porque esse tipo de empresa foi criado justamente para facilitar a vida de quem pretende atuar sozinho e legalizar o seu negócio.
O que podemos citar, mas que não chega a ser um ponto negativo, é com relação à razão social.
No caso da Sociedade Limitada Unipessoal, obrigatoriamente, o nome jurídico da empresa deve ser formado pelo nome civil do seu proprietário, seguido da palavra “limitada” (Ltda).
Para esse registro, os primeiros nomes do empreendedor podem ser abreviados, porém o último sobrenome não.
Por exemplo, vamos supor que o nome da empreendedora seja Maria da Silva Souza. A razão social da sua SLU pode ser Maria da Silva Souza Ltda, ou M. S Souza Ltda.
Ainda que haja essa determinação, nada impede que seja incluído um nome fantasia a sua escolha, ou seja, a marca pela qual a empresa se tornará conhecida para o público.
