Os caminhoneiros agora fazem parte do modelo de Microempreendedor Individual (MEI). O MEI Caminhoneiro foi criado pela lei complementar 188/2021, sancionada em 31 de dezembro de 2021. O documento fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e inseriu os profissionais da categoria ao modelo.
A lei ajudará milhares de caminhoneiros autônomos a saírem da informalidade. A medida beneficia, principalmente, o setor do transporte de cargas e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no setor previdenciário. De acordo com o Sebrae, mais de 800 mil caminhoneiros autônomos que rodam todo o país serão beneficiados com essa mudança.
O que é o MEI Caminhoneiro?
O MEI Caminhoneiro é uma lei que permite com que caminhoneiros autônomos possam ser enquadrados na modalidade de microempreendedor individual.
Este Projeto de Lei é de autoria do Senador Jorginho Mello (PL-SC), em parceria com o Sebrae, e determina que caminhoneiros autônomos com faturamento anual de até R$251,6 mil por ano possam ser enquadrados como MEI. Até então, a legislação só permitia que autônomos que trabalham com transporte de produtos não perigosos pudessem se tornar MEI.
O que muda com o MEI Caminhoneiro?
A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento anual de até R$251,6 mil por ano. O valor equivale a uma renda mensal de quase R$21 mil. No entanto, para as demais categorias, o teto de faturamento anual para MEI continua sendo de R$81 mil.
De acordo com o Subsecretário de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Henrique Reichert, essa mudança no teto de faturamento pode ser explicada porque “a categoria passa a ter uma configuração especial na figura do microempreendedor individual, do MEI, por conta da especificidade dos altos custos da atividade de transporte”.
Ainda de acordo com Richert, “a iniciativa visa incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autônomos. Estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de nota fiscal. Agora, com essa formalização via MEI, os caminhoneiros podem emitir notas fiscais e, também, obter benefícios de segurança e aposentadoria”.
Isso significa que, com a mudança na lei, os caminhoneiros passam a ser formalizados ao atuarem como microempreendedores. Com a formalização, o caminhoneiro passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e consegue emitir notas fiscais. Ainda, agora os trabalhadores informais da categoria também têm acesso a benefícios previdenciários como auxílio doença e pensão por morte.
Isso porque, o MEI é uma modalidade simplificada de negócio direcionada a pessoas que trabalham por conta própria ou que exercem atividades não regulamentadas por entidades de classe.
Nós da Mco contábil estamos a disposição para ajudar a você caminhoneiro a regulamentar sua empresa!
