Criado em 2009, este modelo empresarial simplificado surgiu com a finalidade de auxiliar os profissionais autônomos e pequenos empreendedores a legalizar os seus negócios.
A sigla MEI nada mais é do que uma abreviação de MicroEmpreendedor Individual. Ele é um profissional que detém o seu próprio negócio, classificado como empresa de pequeno porte, além de trabalhar de forma legalizada. Portanto, ele tem um CNPJ, arca com impostos e emite nota fiscal pelos serviços prestados ou produtos vendidos.
Somado a isso, ele desfruta de direitos e deveres que um trabalhador informal não tem.
Vale ressaltar que, por mais que abrir um MEI pareça ser um processo complexo, não é. Isso porque a abertura é feita 100% online, por meio do nosso site.
O que é um profissional autônomo?
Um profissional autônomo exerce as suas atividades de forma liberal, ou seja, presta serviços para companhias ou pessoas por um determinado período de tempo. É importante dizer que não há vínculo empregatício entre ele e a empresa em questão.
A nomenclatura autônoma vem da independência que este colaborador tem de desempenhar as suas tarefas com liberdade geográfica e financeira. E, por isso, ele não é funcionário efetivo de uma organização.
Nesse caso, os profissionais autônomos são favorecidos por questões tributárias e pela simplicidade em conquistar serviços no mercado digital.
Regras do MEI para 2022 (Projeto de Lei)
Para que o profissional autônomo possa tornar o seu negócio legalizado e ser um MEI, ele precisa seguir algumas regras.
A primeira delas está relacionada ao seu faturamento. Atualmente, o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual é de R$81 mil, o equivalente a R$6.750 ao mês.
Entretanto, existe um Projeto de Lei Complementar 108/2021 cujo objetivo é ampliar este limite de faturamento para um valor de R$130 mil por ano. Logo, o rendimento do mês médio poderia chegar a R$10.833.
Além disso, a quantidade de funcionários também pode ser mudada com este projeto. De acordo com a regra atual, o MEI só pode obter um funcionário contratado, mas, caso a lei seja aprovada, ele poderá usufruir de dois colaboradores.
Quando o assunto é o salário desse empregado, ele deve ser remunerado com, no mínimo, um salário mínimo ou o piso estabelecido pela sua categoria.
Ainda existe outra regra para que o autônomo possa se tornar um MEI, isto é, ele não pode ter vínculo com outra companhia, sendo titular ou sócio.
Qual a diferença entre um autônomo e um MEI?
Depois de saber um pouco mais sobre esses profissionais, é o momento de compreender as suas diferenças. Algumas já puderam ser observadas anteriormente, mas para ficar ainda mais fácil visualizar, reunimos cada uma delas.
De modo geral, um profissional autônomo é um indivíduo que trabalha por conta própria e, por isso, não tem vínculo com organização e nem possui registro em carteira, ou seja, não dispõe de benefícios trabalhistas da CLT. FGTS, 13º salário e férias são alguns exemplos de direitos que ele não possui.
Além disso, ele também não detém um CNPJ e, como resultado, não atua formalmente como Pessoa Jurídica.
Dessa maneira, a falta de registro pode limitar o profissional na hora da contratação dos seus serviços. Afinal, quando o indivíduo trabalha para outras empresas, muitas costumam exigir esses documentos legais.
Em contrapartida, o Microempreendedor Individual, assim como o autônomo, também consegue ter a liberdade de trabalhar de maneira independente. Mas, ele desfruta do seu próprio CNPJ, que formaliza a sua atuação como empresa. Portanto, ele pode ter mais oportunidades de trabalho.
Outra questão que o MEI pode contar é com o recolhimento simplificado de impostos. Mas, não para por aí, pois este microempreendedor tem direitos como auxílio-doença, pensão por morte ou invalidez, aposentadoria por idade e salário-maternidade.
Considerações finais
Voltando a nossa premissa chave, de como funciona o MEI para autônomos, o processo é simples. Ele é o mesmo para pessoas que estão começando o seu empreendimento do zero e aquelas que já têm algum tempo de caminhada em um negócio informal.
Dessa forma, caso o profissional autônomo queira fazer a legalização de natureza jurídica no seu negócio e se tornar um Microempreendedor Individual, ele só precisa acessar, a nossa página de abertura de empresas como mencionamos anteriormente. Em seguida, ele vai selecionar a opção “Quero ser MEI” e deve preencher as informações necessárias.
Ou falar diretamente com um de nossos consultores!
