O cenário tributário brasileiro vive um momento de transição com a implantação da Reforma Tributária do Consumo, e um dos primeiros marcos práticos dessa mudança já tem data para começar: a partir de 1º de outubro de 2025, todas as empresas deverão utilizar obrigatoriamente as novas tabelas de IBS e CBS na emissão de documentos fiscais eletrônicos.
As atualizações foram publicadas pelo Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em 18 de junho e incluem as tabelas de Classificação Tributária do IBS e da CBS, a Tabela de Índice de Mistura de Biocombustível e a Tabela de Créditos Presumidos. Todas foram ajustadas conforme determina a Lei Complementar 214/2025, em conformidade com a Emenda Constitucional 132/2023.
📌 O que muda com as novas tabelas?
As tabelas foram criadas para padronizar e detalhar a aplicação das alíquotas, códigos de tributação e hipóteses de créditos no novo modelo do IVA dual (IBS + CBS). Entre as mudanças mais relevantes:
- Inclusão de novos códigos, como 010002, 222001, 410021, 410999, 820006 e 830001;
- Atualizações em códigos já existentes, como 620001 a 620003;
- Desdobramentos e renumeração de códigos para garantir mais precisão tributária;
- Inclusão de regras específicas para operações não tributadas, como transferências, remessas para conserto e industrialização.
Além disso, a nova versão traz indicadores obrigatórios, como o preenchimento correto de CST e cClassTrib nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), que agora serão validados tecnicamente para garantir a conformidade legal.
⛽ Tabela de Biocombustível: novas regras para o setor
O Informe Técnico IT 2025.004 trouxe também a nova Tabela de Índice de Mistura de Biocombustível, regulamentando o percentual obrigatório de etanol anidro na gasolina.
A tabela correlaciona:
- Códigos ANP dos produtos derivados de gasolina;
- Percentual obrigatório de etanol anidro (pBio);
- Período de vigência de cada regra.
Essa regra valerá para todas as empresas do setor de combustíveis que operam com gasolina comum e aditivada, sendo exigida a informação correta já a partir de outubro.
🧮 Créditos Presumidos: nova tabela para apuração
Outro destaque da atualização é a nova Tabela de Créditos Presumidos, que consolida os códigos e hipóteses em que é possível a apropriação de créditos tributários nas operações com IBS e CBS.
Ela está disponível para consulta pública no Portal Nacional da NF-e, oferecendo suporte para correta parametrização dos sistemas fiscais e contábeis.
🛠️ Impactos práticos nas empresas
A partir de outubro, será necessário:
- Atualizar os sistemas de emissão de NF-e e NFS-e;
- Inserir corretamente os novos códigos tributários por item;
- Classificar até mesmo operações sem incidência de tributos (ex: remessas internas);
- Informar CST-IBS/CBS e cClassTrib no novo grupo UB dos layouts fiscais;
- Garantir que todas as operações estejam alinhadas com os novos códigos, inclusive em operações não onerosas.
Empresas que não se adequarem a tempo podem enfrentar rejeição de documentos fiscais ou autuações por descumprimento de obrigação acessória.
👨💼 O papel estratégico do contador
A nova estrutura exige dos profissionais contábeis um acompanhamento técnico ainda mais próximo das operações de seus clientes. O domínio das tabelas e das parametrizações será essencial para:
- Garantir a escrituração correta;
- Evitar inconsistências fiscais;
- Apoiar as empresas na transição para o IVA Dual;
- Reduzir riscos de autuações e otimizar a recuperação de créditos.
📚 Próximos passos da Reforma
A publicação das novas tabelas representa apenas uma etapa do processo. Nos próximos meses, o Governo Federal deve divulgar:
- Manuais de preenchimento detalhado;
- Tabelas complementares;
- Notas técnicas com regras de validação.
Manter-se atualizado é fundamental para garantir a conformidade fiscal e adaptar os sistemas e processos com antecedência.
📢
Com a entrada em vigor das novas tabelas de IBS e CBS em outubro de 2025, empresas de todos os portes precisarão se preparar com antecedência. Essa atualização é uma das bases para a Reforma Tributária do Consumo e marca o início de uma nova era na emissão de documentos fiscais no Brasil.
Prepare seu time, atualize seus sistemas e conte com o apoio de um contador para navegar com segurança por esse novo cenário.
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