Como Migrar de MEI para ME: Guia Completo e Impostos a Considerar

O momento de transição do MEI para ME está cada vez mais presente na vida de empreendedores brasileiros. Crescer é bom. Mas o crescimento traz desafios – principalmente financeiros e burocráticos. Parece assustador no começo, mas pode ser mais simples do que parece.

O limite do MEI continua o mesmo

Muita gente se perde aqui já no início. O limite anual de faturamento do MEI hoje é de R$81 mil. Em média, cerca de R$6.750 ao mês. Até agora (2024), esse valor não mudou. E se passar desse limite? A lei exige que você regularize sua nova situação. Ou seja, é preciso migrar para Microempresa (ME).

Toda mudança começa quando você percebe que cresceu.

Esse limite vem detalhado em estudos sobre microempreendedorismo, que também trazem as faixas de faturamento das microempresas: até R$360 mil por ano. Ou seja, como ME você pode crescer mais, contratar equipe maior e acessar novos mercados.

As diferenças mais marcantes entre MEI e ME

Não é só o limite de receita que muda.

• Tributação: MEI paga um valor fixo mensal (“DAS”) que varia entre R$67 a R$76. Este valor inclui INSS, ICMS ou ISS, de acordo com a atividade exercida.
• Como ME: Você passa a lidar com alíquotas variáveis. No Simples Nacional, começa em 4% para comércio e 6% para serviços, mas pode subir bastante quando há crescimento no faturamento.
• Notas fiscais: MEI só precisa emitir nota para vendas a empresas, com poucas exceções. ME deve emitir nota em todas as vendas e serviços, independentemente do cliente.
• Contratação de funcionários: MEI pode apenas um colaborador, ME pode crescer o time livremente (respeitando o porte).
• Obrigação contábil: MEI não precisa ter contador por lei – na prática, poucos têm. Já a ME exige apoio contábil, pois todos os livros e obrigações da empresa mudam bastante.

Parece muita coisa, mas a orientação certa faz a diferença. Na MCO Contábil, temos visto diversas empresas enfrentarem esse processo cheias de dúvidas. Com um acompanhamento próximo, tudo fica mais leve – há erros que dá para evitar.

O que muda nos impostos de verdade

MEI paga taxa fixa

Essa talvez seja a parte menos dolorida do MEI. Todo mês, você paga aquele boleto único – INSS, ICMS/ISS, um valor baixo e previsível. Não precisa se preocupar com imposto de renda PJ, CSLL… Nada disso. E sua contribuição ao INSS já está ali, embutida.

ME paga imposto variável

O salto é grande. Ao migrar para ME, o Simples Nacional é quase sempre o primeiro destino. Mas aqui a brincadeira muda:

• Comércio: Alíquota a partir de 4% sobre o faturamento.
• Serviços: Começa em 6%.

Passando de R$15 mil/mês, a alíquota sobe. E quanto mais você cresce, mais paga proporcionalmente, como detalhado nos estudos sobre regimes tributários. Além disso, passam a existir obrigações acessórias, declarações e um controle contábil bem mais rígido. Sai aquela “simplicidade” do MEI – o “faça você mesmo” começa a ser arriscado.

Vale ainda citar outros regimes além do Simples Nacional – Lucro Presumido e Lucro Real, que têm exigências e alíquotas próprias (inclusive IRPJ, CSLL, COFINS) como visto em pesquisas sobre microempresa.

No MEI você paga pouco, mas cresce devagar. Na ME, o leque abre – e os impostos também.

INSS passa a ser pago separado

Outro ponto relevante – o INSS deixa de vir “embutido” na guia única. Você precisará se preocupar com a contribuição como empresário autônomo (código 1163 ou 1007, por exemplo) ou como pró-labore, como manda a lei. E não pode esquecer – deixar de pagar o INSS nessa fase significa prejuízo na aposentadoria lá na frente.

Impostos estaduais e municipais

Antes, o MEI recolhe ICMS ou ISS já na guia do DAS. Como ME, além desses tributos estarem incluídos no Simples Nacional (ou destacados em outros regimes), o pagamento pode variar de acordo com a atividade, faturamento e região. O ICMS é de competência estadual, enquanto o ISS é municipal. A legislação local impacta diretamente no quanto você vai pagar (mais detalhes em análises sobre impostos de pequenas empresas).

Emissão de nota fiscal: não tem como escapar

Muita gente acha que nota fiscal é coisa grande. No MEI, talvez dê para passar batido em parte das vendas pessoa física. No entanto, como ME você é obrigado a emitir nota em toda venda de produto ou serviço, para qualquer cliente. Além disso, controlar estoque e fluxo de caixa se torna tão importante quanto pagar os tributos. Isso exige disciplina, organização, e – de novo – o auxílio contábil ao lado.

Por que a contabilidade se torna indispensável?

Ninguém gosta de burocracia – mas é a regra. Como ME, um contador registrado é obrigatório. As obrigações fiscais mudam e aumentam: escrituração contábil, livros fiscais, declarações periódicas, apuração de impostos para escolha do melhor regime tributário, folha de pagamento, e muitos detalhes. A MCO Contábil, por exemplo, atua justamente nesse cenário, ajudando empreendedores não só a cumprir a lei, mas a entender como pagar menos imposto de modo correto e evitar problemas futuros.

Os passos para migrar de MEI para ME

1. Identifique o momento da mudança: Passou de R$81 mil? O caminho é o desenquadramento, seja obrigatório ou voluntário (às vezes quem deseja contratar mais precisa migrar antes).
2. Solicite desenquadramento do MEI: No Portal do Simples Nacional, informe o motivo e emita o DAS-MEI para quitação até a data do desenquadramento.
3. Registre alteração na Junta Comercial: Aqui começa o processo formal. Um contrato social precisará ser elaborado (preferencialmente com contador). Leve os documentos na Junta Comercial do seu estado.
4. Escolha o regime tributário: Agora, é hora de decidir entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real (com base nas orientações de um contador).
5. Adapte a emissão de notas fiscais: Solicite autorização para emissão de notas – pode ser eletrônica (NFe, NFSe), conforme atividade e município.
6. Cuide das obrigações acessórias: Normalize escrituração, folha de pagamento, impostos, declaração de faturamento etc.

A migração não é só burocracia. É sinal de que sua empresa deu certo.

Documentação e legalização do contrato

Não adianta fugir: toda mudança exige novo contrato social, protocolo na Junta Comercial, possíveis taxas estaduais e adaptação de registros. Seu CNPJ vai se manter, mas quase tudo ao redor muda: atividade econômica, código CNAE, livros contábeis e tributos. Tenha atenção aos prazos e consulte profissionais experientes para não deixar nenhum detalhe para trás.

Conclusão

Transformar sua empresa de MEI para ME é mais do que uma obrigação: é parte de um novo ciclo de crescimento. O aumento dos impostos e das formalidades pode assustar, mas com planejamento e apoio contábil correto, é possível atravessar esse caminho com segurança. Lembre-se: cada regra existe para quem quer crescer de verdade.

Na MCO Contábil, o foco é personalizar o atendimento e mostrar como a contabilidade pode ser um aliado estratégico nessa fase. Quer fazer a migração de maneira simples e segura? Venha conhecer nossas soluções digitais e descubra como facilitar sua gestão contábil e financeira, pagando menos tributo sem riscos para o seu negócio.

Perguntas frequentes

Como migrar de MEI para ME?

A transição começa com o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional, seguido da regularização do novo contrato social na Junta Comercial. É necessário ajustar registros fiscais, escolher regime tributário e atualizar a autorização de notas fiscais. Contratar um contador é importante para garantir que todo processo seja feito corretamente.

Quais impostos pago como ME?

Como ME, os principais impostos são: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS (se comércio), ISS (se serviço) e a contribuição previdenciária sobre o pró-labore. No Simples Nacional, eles vêm agrupados numa única guia, com alíquotas que variam conforme atividade e faturamento. Para outros regimes, os impostos são individuais com suas próprias alíquotas. Informações detalhadas podem ser vistas em artigos sobre tributos de pequenas empresas.

Vale a pena sair do MEI?

Apesar do aumento de impostos e obrigações, vale a pena para quem ultrapassa o limite de faturamento, quer expandir negócios ou contratar equipe maior. A ME oferece oportunidades de crescimento, mas exige mais planejamento financeiro e apoio contábil, como sempre orientamos na MCO Contábil.

Quanto custa migrar para ME?

O custo envolve taxas de alteração comercial (varia por estado), honorários do contador, possíveis adaptações cadastrais e regularização de livros fiscais. Os impostos mensais também aumentam em relação ao MEI, conforme mencionado em materiais sobre migração empresarial. Planejamento ajuda a evitar surpresas no caixa.

Quando é obrigatório mudar para ME?

A mudança é obrigatória quando a receita anual superar R$81 mil ou quando quiser exercer atividades não permitidas ao MEI ou contratar mais de um funcionário. Ficar atento a esses sinais é importante para evitar problemas fiscais futuros.